Lei 9.787 foi essencial para limitar o período de patente e abrir espaço para a fabricação de versão genéricas.

 

Em vigor desde 1999, a lei define que uma empresa que lance um medicamento novo, de referência, tenha exclusividade sobre aquele produto por 20 anos. Depois desse período, outras empresas podem produzir o seu genérico.

 

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