Analisar a possibilidade de redução da tributação de cigarros como se fosse para proteger os brasileiros é um contrassenso: Não existe “cigarro de boa qualidade”.
Dia 26/03/2019 foi publicada no Diário Oficial a portaria 263/2019, uma decisão que institui um Grupo de Trabalho para “avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil”. A justificativa é que a redução de impostos reduza o consumo de cigarros estrangeiros, que seriam contrabandeados para o Brasil e, por sua má qualidade, seriam um perigo para a saúde dos brasileiros.
Desde que a Lei Antifumo foi aprovada, em 2011, o Brasil é exemplo de redução do consumo de tabaco — e, consequentemente, de gastos com saúde pública por conta das dezenas de problemas decorrentes do cigarro. De 2006 a 2017, o número de fumantes no país caiu de 15,7% para 10,1%. Uma enorme vitória, visto o poder aditivo da nicotina.
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Até os termos utilizados na decisão são inadequados. A justificativa usada dá a impressão de que essa é uma decisão para proteger nossa população, quando na verdade não existe a ideia de “cigarro melhor”. Entidades como a ACT Promoção da Saúde, que atua em diversas frentes promovendo medidas para criação de um ambiente mais saudável, já se pronunciaram contra a instituição do grupo, que claramente vai na direção de atender a demandas que beneficiariam a indústria do tabaco. Em carta aberta ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, a ONG destaca que “não se aplica o critério de qualidade a produtos de tabaco. O cigarro, legalizado ou contrabandeado, provoca um grave dano sanitário e social, gerando milhares de mortes no Brasil e milhões de mortes no mundo, anualmente. Em 2017, foram 7 milhões de mortes. O tabaco causa a morte de 50% de seus consumidores regulares”.
Leia a carta aberta da ACT ao ministro Sérgio Moro e assista abaixo ao comentário do dr. Drauzio.
