Direitos disponíveis no SUS para população LGBTQIAP+

Prevenção de ISTs, processo transexualizador e outros procedimentos estão disponíveis pela rede pública, mas ainda são de difícil acesso.

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado em 1988, mas foi só em 2011 que o Ministério da Saúde apresentou a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais,Travestis e Transexuais (LGBT+). O movimento por garantir esses direitos, porém, é antigo. Há décadas os coletivos se mobilizam para reivindicar políticas públicas de saúde voltadas para a população, que tem suas próprias demandas. 

Segundo o documento, saúde não se resume a tratar uma doença, mas a produzir conhecimento, participação social, promoção de saúde, atenção e cuidado. Em 2004, foi criado o primeiro Comitê Técnico de Saúde da População LGTB, que viria a construir as diretrizes nacionais de cuidado com a saúde dessa população. 

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Sensibilização dos profissionais de saúde a respeito dos direitos LGBTQIAP+, inclusão de identidade de gênero e orientação sexual nos prontuários, uso do nome social, garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, manutenção de ações de prevenção das infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e aprimoração do processo transexualizador são alguns dos itens listados. 

Na teoria, o projeto é ideal. Mas será que funciona na prática?

A garantia desses direitos é dividida entre o Ministério da Saúde e as secretarias de Saúde Estaduais e Municipais. Porém, muitas vezes isso resulta numa desigualdade da disponibilidade dos recursos. Os projetos tendem a ficar concentrados nos grandes centros urbanos, enquanto municípios mais afastados mal podem contar com a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP), uma das estratégias de prevenção do HIV disponível pelo SUS.

Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA)

Os Centros de Testagem e Aconselhamento (CTAs) são espaços nos quais é possível realizar a testagem rápida para ISTs como sífilis, hepatite B e hepatite C, diagnóstico e tratamento das outras ISTs. O resultado é sigiloso e sai na hora. Além disso, antes de realizar o teste, é possível conversar com um profissional do local para entender melhor as próprias demandas no que diz respeito às estratégias de prevenção. Lá ainda são disponibilizados preservativos internos e externos, lubrificantes e autotestes de HIV. A PrEP e a Profilaxia Pós-Exposição (PEP) também podem ser solicitadas nos CTAs.

Processo transexualizador

Já o processo transexualizador, que inclui procedimentos como mastectomia, redesignação de gênero, implante de silicone, hormonioterapia e outros para pessoas trans, é feito em hospitais de referência, uma vez que as UBSs ainda não possuem estrutura adequada. E, embora seja um direito garantido pelo SUS, o acesso ainda é difícil, já que são poucos os hospitais preparados para acolher essa demanda. 

Estigma

Mas, quando falamos sobre saúde básica, há poucas práticas pensadas especificamente para essa população. Tudo parece remeter à sexualidade. De acordo com Lucas Moreira dos Reis, psicólogo com formação multiprofissional para o atendimento em saúde de pessoas transexuais, travestis ou com variabilidade de gênero pela Associação Brasileira Profissional para a Saúde Integral de Pessoas Travestis, Transexuais e Intersexo (Abrasitti) e pós-graduando em sexualidade humana pelo Centro Universitário Celso Lisboa, isso perpetua o estigma.

“As pessoas LGBTQIAP+ ainda são muito associadas a infecções sexualmente transmissíveis, por exemplo. Quando falamos nos Centros de Testagem e Aconselhamento, logo pensamos nesse público. E, coincidentemente, é lá que os profissionais de saúde estão mais preparados para acolher essa população. Esse preparo deveria se estender para toda a rede pública, pois pessoas LGBTQIAP+ também precisam de atendimento de saúde primária, de atendimento de rotina”, destaca o psicólogo.

Ele, que se reconhece como uma pessoa não binária (quando uma pessoa não se identifica com os gêneros masculino ou feminino), criticou ainda a falta de investimento do governo no desenvolvimento de políticas públicas mais estruturadas e acessíveis para pessoas LGBTQIAP+.

“As portarias existem, mas o problema de uma portaria é que ela pode cair a qualquer momento. O direito de um acesso digno à saúde não está garantido para essas pessoas. É preciso pensar em leis, e leis que funcionem. A Política Nacional de Saúde Integral de LGBT+ é linda na teoria, no papel. Mas, na prática, ainda é muito difícil conseguir que as diretrizes funcionem. O resultado é um atendimento cheio de violências e microagressões”, conclui.